Regras do Minha Casa, Minha Vida que afetam contratos

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Quais normas regem o programa

A Lei 14.620/2023 recriou o programa e define objetivos, linhas de atendimento, prioridades e deveres das famílias. Vários artigos da Lei 11.977/2009 continuam valendo para as operações do programa, como os que tratam das operações com recursos do FAR e do FDS. Por cima da lei vêm portarias do Ministério das Cidades e as regras operacionais dos agentes financeiros, que detalham requisitos, valores e procedimentos.

Na prática, o documento mais importante para quem vai negociar é o próprio contrato assinado com o agente (em geral, a Caixa ou o Banco do Brasil) e a matrícula do imóvel. São eles que mostram qual regra se aplica àquele imóvel.

As formas de entrega do imóvel

A Lei 14.620/2023 admite que as unidades produzidas no programa sejam disponibilizadas às famílias por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, com ou sem financiamento e com ou sem subsídio, conforme o regulamento (art. 4º, § 2º). Por isso não existe uma resposta única para "posso vender?": quem recebeu por arrendamento, por exemplo, não está na mesma situação de quem comprou com financiamento.

Regras que costumam travar um negócio

• Uso pela própria família: entre os deveres das famílias beneficiárias está manter a propriedade e a posse para uso da própria família, com vedação a empréstimo, locação, venda ou outra negociação que descaracterize o objeto social da concessão (Lei 14.620/2023, art. 11, IX, f).
• Imóvel do FAR e do FDS antes da quitação: a Lei 11.977/2009 não admite transferência entre vivos sem a quitação e considera nulas cessões, promessas de cessão e procurações em desacordo com essa regra (art. 6º-A, § 5º, III, e § 6º).
• Subsídio uma vez só: a subvenção à pessoa física é concedida uma única vez por beneficiário, com vedações para quem já tem imóvel ou financiamento habitacional (Lei 14.620/2023, art. 9º). Isso pesa para quem pretende "assumir" um imóvel do programa.
• Contratos no nome da mulher: os contratos e registros do programa são formalizados prioritariamente no nome da mulher, com regras próprias em caso de separação (art. 10). Veja o guia sobre imóvel no nome da mulher.

Por onde começar a conferência

Separe o contrato com o agente, a matrícula atualizada e os comprovantes de pagamento. Com eles, identifique a fonte do recurso e a situação da dívida. O guia imóvel subsidiado e imóvel financiado mostra como fazer essa separação.