Repasse informal de imóvel do MCMV: riscos para quem compra

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Como o repasse costuma acontecer

O titular recebe um valor, entrega as chaves e, às vezes, assina um recibo, uma procuração ou um "contrato" particular. As prestações passam a ser pagas por quem comprou, ainda no nome do titular. Nada disso passa pelo agente financeiro nem pelo Registro de Imóveis.

Os riscos, um por um

• Nulidade: nas operações do FAR e do FDS, cessões, promessas e procurações feitas sem a quitação são nulas (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 6º).
• Vencimento antecipado: nas operações do FAR, a alienação ou a cessão antes da quitação antecipa a dívida (art. 7º-B, I), com cobrança pelo procedimento do art. 7º-C.
• Retomada: o descumprimento contratual pela família beneficiária de produção subsidiada pode ensejar a retomada do imóvel pelo fundo (Lei 14.620/2023, art. 12, § 1º).
• Propriedade: sem registro, quem pagou não se torna proprietário (Código Civil, art. 1.245). Se o titular morrer, se separar ou tiver dívidas, o imóvel continua ligado a ele.
• Prova: recibos e mensagens provam pagamentos, mas não tornam válido um negócio que a lei proíbe.

Exemplo hipotético

Uma família paga um valor ao titular de um apartamento do FAR e assume as parcelas. Meses depois, o fundo identifica que o imóvel não é ocupado pelo beneficiário. A dívida pode ser declarada vencida, e a família que pagou fica sem o imóvel e com um crédito a cobrar de quem vendeu.

O caminho prudente

Antes de pagar, confirme a origem do imóvel, a quitação e a resposta formal do agente. Veja quando é possível vender e a lista de documentos. O site contratodevendadeagio.com.br trata da negociação de imóvel financiado fora das regras do programa.